Declaração Anual do Microempreendedor Individual

O prazo para o envio da Declaração Anual de

Faturamento do MEI (DAS SIMEI 2023) já começou e se estende até o dia 31 de maio.

Lembrando que todos os cadastrados como MEl devem fazer o procedimento, inclusive os inativos;

ele é obrigatório e o não envio da Declaração Anual é passível de multa e cancelamento do CNPJ.

O procedimento é a prestação de contas do faturamento bruto do negócio em 2022. E necessário passar as informações sobre o faturamento que o microempreendedor teve em 2022, com a venda de mercadorias e prestação de serviços, sem dedução de nenhuma despesa.

MEl inadimplente perde os benefícios adquiridos com a formalização, como, por exemplo, o direito à Previdência Social. De acordo com a (Resolução 44/2018), MEl inadimplente terá seu CNPJ suspenso por 95 dias, após esse prazo, caso ainda continue inadimplente, a baixa (cancelamento) acontecerá definitivamente.

Entre em contato com a Sala do Empreendedor de Malhada de Pedras e fique em dia com sua obrigação fiscal.

Para Mais informações, entre em contato com a Agente de Desenvolvimento do Município pelo contato:

(77)98126-6234- Inamara Martins

Ou pelo e-mail:

Saladoempreendedormp@gmail.com

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